Estado pode assumir gastos com defesa jurídica de policiais

O Governo de Minas pode passar a realizar a defesa jurídica e extrajudicial de agentes das forças policiais estaduais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Tal prerrogativa é prevista por emenda feita a um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e pretende alterar a estrutura orgânica da AGE. O texto foi aprovado em 1º turno nesta quinta-feira (11) na Comissão de Administração Pública da ALMG. Segundo a emenda, que leva a assinatura do deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB), passa a ser incumbência da AGE “promover a defesa, judicial e extrajudicial, de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de segurança penitenciários e socioeducativos por atos praticados no regular exercício de sua função, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude”.

Segundo informações do jornal “O Estado de Minas”, a emenda tem o aval do governador Romeu Zema (Novo). O projeto ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Legislativo mineiro e sancionado para ganhar efeitos de legislação. Ainda de acordo com “O Estado de Minas”, não há, por ora, estimativas sobre os impactos financeiros da proposição. Proponente da emenda, o deputado Sargento Rodrigues fez críticas ao atual modelo em que quem custeia a defesa técnica do policial por atos cometidos no exercício da própria atividade é ele mesmo. “Quando um policial alveja um criminoso, o agente da polícia responde por homicídio e paga do seu bolso um advogado para defendê-lo ao longo do processo”, justifica o parlamentar.

Apoio de Zema Segundo “O Estado de Minas”, o advogado-geral do estado Sérgio Pessoa afirmou que o Estado concorda em fazer a defesa dos atos policiais, desde que atuem dentro da legalidade. “Já há previsão de defesa de agentes políticos e o policial também age em nome do estado”, disse. De acordo com ele, depois da aprovação da lei, vai haver uma regulamentação para estabelecer os procedimentos”, ponderou conforme noticiado pelo jornal da capital. Ainda de acordo com Pessoa, o Estado tem 465 advogados que atuam em processos relacionados a matérias de viés pessoal, obrigações e direitos difusos, como meio ambiente ou créditos tributários. Caso o texto do projeto de lei seja aprovado, o mesmo contingente assumirá também a defesa de milhares de agentes das forças policiais de Minas Gerais. Esse mesmo grupo passará a ter de representar milhares de policiais nos 853 municípios mineiros, que serão defendidos de acusações ligadas a suas atividades profissionais como abuso de autoridade, homicídio ou lesões corporais.

Em sua essência, o PLC em questão visa aperfeiçoar a estrutura orgânica da AGE e tem por intuito promover ajustes que tornam mais claras as funções institucionais do órgão: “A proposta contribui para que as atividades de consultoria jurídica e representação judicial do Estado sejam prestadas com maior eficiência e qualidade”, considera o relator da matéria, o deputado estadual João Magalhães (MDB). A proposição explicita as competências da AGE, uma vez que suas atribuições não estavam fixadas em lei. Essas competências são compatíveis com aquelas que a instituição já realiza, ou seja, todas dizem respeito à defesa jurídica do Estado.