Zona Azul em Leopoldina: decreto regulamenta estacionamento rotativo pago e define regras de funcionamento

Nova regulamentação estabelece áreas de cobrança, valores das tarifas, horários de funcionamento e destinação dos recursos para o Fundo Municipal de Trânsito

A Prefeitura de Leopoldina publicou o Decreto nº 5.670, de 28 de julho de 2026, que regulamenta o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul, nas vias urbanas do município. A medida estabelece as normas para utilização das vagas, os locais onde o sistema será implantado, os horários de funcionamento, os valores das tarifas e as responsabilidades dos usuários.

O decreto regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 115, de 6 de abril de 2026, que criou as diretrizes para o estacionamento rotativo na cidade. O objetivo é promover maior organização do trânsito, aumentar a rotatividade das vagas e facilitar o acesso ao comércio e aos serviços da região central.

Áreas contempladas

O sistema será implantado em diversos pontos da área central de Leopoldina, abrangendo importantes vias e praças da cidade. Entre os locais definidos estão:

Trecho da Rua Presidente Carlos Luz;

Rua Barão de Cotegipe;

Rua Lucas Augusto;

Trechos das ruas Tiradentes, Sete de Setembro, Ribeiro Junqueira, José Péres, Dr. Custódio Junqueira e Acácio Serpa;

Travessa Dom Pedro II;

Rua Gabriel Andrade Junqueira;

Rua João Lamarca;

Praças Félix Martins, João XXIII e Professor Botelho Reis;

Rua Francisco Barbosa Lima;

Rodoviária Municipal.

As vagas serão devidamente identificadas por sinalização vertical, indicando o tempo máximo de permanência permitido para cada local.

Horários de funcionamento

A cobrança da Zona Azul ocorrerá:

De segunda a sexta-feira: das 8h30 às 18h30;

Aos sábados: das 8h30 às 12h30.

Aos domingos e feriados não haverá cobrança. O decreto também prevê que, em datas comemorativas ou períodos especiais, os horários poderão ser alterados por ato do Poder Executivo.

Tarifas

Os valores estabelecidos são:

Automóveis, caminhonetes e veículos comerciais leves: R$ 2,00 por hora;

Motocicletas, ciclomotores e veículos autopropelidos: R$ 1,00 por hora.

O pagamento deverá ser realizado antecipadamente e poderá ser feito por PIX, cartão de crédito, cartão de débito, junto aos monitores de campo, em pontos de venda credenciados ou por aplicativo oficial do sistema.

O decreto esclarece ainda que permanecer dentro do veículo não isenta o motorista da obrigação de efetuar o pagamento da tarifa.

Veículos isentos

Estão dispensados do pagamento da Zona Azul:

Veículos oficiais do Município;

Viaturas das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal;

Guarda Civil Municipal;

Veículos de combate a incêndio, salvamento, Defesa Civil e fiscalização de trânsito;

Ambulâncias oficiais e de entidades privadas previamente cadastradas;

Veículos de utilidade pública utilizados em serviços emergenciais de manutenção de redes de energia, água, esgoto, gás, internet e telecomunicações, quando estiverem realizando serviços externos.

Infrações

O decreto considera infrações:

Permanecer além do tempo máximo permitido;

Utilizar a vaga sem realizar o pagamento;

Reservar vagas com cones ou outros objetos;

Estacionar em vaga incompatível com a categoria do veículo.

Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podendo inclusive ocorrer remoção do veículo, sendo os custos de responsabilidade do proprietário.

Gestão dos recursos

A organização, fiscalização e gerenciamento da Zona Azul ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana.

Já os recursos arrecadados com as tarifas serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, devendo ser aplicados em ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana, da sinalização e da segurança viária no município.

Com a regulamentação, a Prefeitura conclui mais uma etapa para a implantação definitiva do estacionamento rotativo em Leopoldina, medida que busca aumentar a disponibilidade de vagas na região central e melhorar a circulação de veículos em áreas de maior fluxo.