Vereadores aprovam projetos de política ambiental e de criação de novas faixas de preservação

Em reunião ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2024, a Câmara Municipal de Leopoldina aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo e que foram debatidos durante audiência pública, realizada no dia 5 de novembro de 2024.

Foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 46/2024 que “Cria o Marco para as Áreas de Preservação Permanente – APP, contidas em área urbana consolidada do Município de Leopoldina, definidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012”, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 que “Dispõe sobre a política de proteção, conservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Leopoldina”.

O PL 46/2024 visa amenizar os impactos causados com a ampliação da faixa de preservação ambiental, propondo novas faixas de 10 metros e de 7,5 metros dos imóveis. Desta forma, acredita-se que o projeto vai diminuir a insegurança jurídica na aprovação de novos investimentos no setor da construção civil.

Já a aprovação do PLC 07/2024 vai permitir que a Administração Municipal possa atuar nas mais diversas atividades, como regularização, licenciamento, zoneamento urbano, fiscalização, instauração de processo administrativo para apuração de infração, com possibilidades de celebração de termos de conduta, entre outras. Espera-se que o projeto proporcione segurança jurídica para a Secretaria de Meio Ambiente e também para o empreendedor.

Após a aprovação das matérias, o vereador Bernardo Guedes utilizou o expediente de oradores inscritos para enaltecer o empenho da Administração Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, e do Legislativo para aprovação dos referidos projetos. Ele afirmou que o PL 46/2024 era uma demanda antiga da população e de empreendedores.

Acerca da aprovação das matérias, o parlamentar afirmou: “O nosso desejo é que Leopoldina continue avançando, respeitando as leis. Hoje é um passo importante que a nossa cidade dá”, concluiu Bernardo Guedes.

Fonte: Câmara de Vereadores