top of page

Secretário de Habitação não comparece para prestar esclarecimentos


Convocado para prestar esclarecimentos juntamente com a comissão da organização do concurso leiteiro do distrito de Ribeiro Junqueira, o Secretário de Habitação Leandro de Almeida Machado – Dandinho, não compareceu à reunião que foi realizada nesta segunda-feira, 21 de outubro.

Segundo o ofício encaminhado pelo mesmo, “Inicialmente destaca que na condição de Secretário Municipal de Habitação sempre estará ao dispor desta Egrégia Casa Legislativa para se manifestar sobre as questões pertinentes à sua atuação na gestão da coisa pública na forma como estabelece a Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina.

A Câmara Municipal de Leopoldina deseja esclarecimentos sobre o valor de R$ 20 mil reais destinados para a realização do dito Concurso Leiteiro do Distrito de Ribeiro Junqueira obtido através do Convênio nº 04/2019, firmado com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Famílias da Comunidade de Ribeiro Junqueira pelo Requerimento nº 3.328/2019.

É sabido que esta Câmara Municipal para o fim expresso de realizar os concursos leiteiros de Ribeiro Junqueira e de Tebas, efetuou a devolução dos valores requeridos ao Município sendo autorizado pela Lei nº 4.468 de 21 de agosto deste ano que dispõe sobre a “Concessão de Contribuições e dá outras providências” integralmente repassadas para a Associação conveniada destinado ao evento.

Ocorre, que a convocação agora efetuada se faz indevida, no que lhe concerne se referir as questões estranhas a sua função pública e alheias à sua pessoa.

Assim, uma vez que os motivos alegados na dita convocação não guardam pertinências com a Administração Pública no que lhe compete de forma muito respeitosa, comunica que não pode comparecer pelos fatos aqui expostos.

Por tais razões, respeita a deliberação desta Câmara, reitera não ser possível sua participação para o fim especificado, vez que alheio as suas atribuições como agente público além do fato de não integrar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Famílias da comunidade de Ribeiro Junqueira esta conveniada como a responsável pelo concurso leiteiro na forma do instrumento público firmado. Sendo então, quem deve prestar as contas devidas em informações pertinentes pelo valor que recebeu”.




コメント


bottom of page