Sancionada a Lei do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Leopoldina

Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.

Foi publicado hoje, 12 de agosto de 2022, o reajuste do Piso Salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, do Município de Leopoldina.

O reajuste do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Leopoldina passará para R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.

Segundo a Lei fica resguardado que o vencimento básico/inicial dos servidores não poderá ser inferior ao valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e também fica assegurado o pagamento de adicional de insalubridade, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme disposto na legislação municipal própria.

Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.

O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores no dia 27 julho de 2022. Após passar pelas comissões necessárias, o projeto foi apresentado no dia 03 de agosto de 2022 para a sua aprovação.