Recursos da Saúde chegarão com mais agilidade aos municípios mineiros

Romeu Zema regulamenta Lei Complementar 171/2023, que simplifica a utilização dos valores de dívida de R$ 6,7 bilhões de repasses

O acordo já em curso do pagamento da dívida relacionada aos repasses da verba da Saúde do Governo de Minas aos municípios e instituições, no valor de R$ 6,7 bilhões, será simplificado e ampliado. O governador Romeu Zema assinou, nesta terça-feira (8/8), decreto que regulamenta a Lei Complementar (LC) 171/2023, sobre a execução dos recursos da dívida.

Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras e que deveriam ser utilizados apenas para uma finalidade, como no combate à dengue, por exemplo, agora poderão ser empregados na área da saúde de acordo com a necessidade do município.

De acordo com o governador, a lei complementar equacionou a dificuldade que os prefeitos esbarravam para executar os recursos provenientes de convênios antigos. “Com essa solução, bilhões de reais poderão, a partir de agora, começar a ser utilizados”, explicou.

SOBRE A DÍVIDA

Os R$ 6,7 bilhões são referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados.

O pagamento vem sendo realizado em 98 parcelas: uma de R$ 400 milhões, quitada em 2021, outra também de R$ 400 milhões, quitada no primeiro semestre de 2022, e o residual, em 96 parcelas mensais e consecutivas, que vem sendo pago desde outubro de 2022.