Quinta parcela do acordo judicial referente ao ICMS e Fundeb foi depositada dia 29

As prefeituras mineiras receberam, na última sexta-feira (29), a quinta parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.

O valor depositado é referente a segunda parcela do pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao ICMS e FUNDEB retidos durante o ano de 2018, no valor de R$ 6 bilhões, em 30 parcelas. O valor acordado foi de R$ 164 milhões para o Fundeb e R$51 milhões para o ICMS, totalizando um repasse de 215 milhões na primeira parcela das trinta que ficaram estabelecidas com o acordo.

Em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo mediado pelo TJ, o governo concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.

Acordo histórico

Pelo acordo, homologado pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Messias de Morais, e pela terceira-vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariângela Meyer, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As três primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro a março de 2020, referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E agora o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, confirma.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.