Promotor instaura Inquérito Civil contra ex prefeito de Recreio

O Promotor de Justiça Sérgio Soares da Silveira instaurou no dia 16 de setembro de 2019, o Inquérito Civil nº MP MG 0384.19.000384-6 contra o ex prefeito de Recreio Ônio Fialho de Miranda em virtude da rejeição de contas no seu exercício de 2016, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Resolução da Câmara de Vereadores rejeitando as contas pela abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite estipulado no orçamento sem autorização legal.

O Inquérito Civil foi instaurado conforme artigo 129, inciso II da Constituição Federal, no artigo 8º, parágrafo 1º da Lei Federal 7.347/85, no artigo 26, inciso I da Lei Federal 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e nos artigos 66, inciso IV, 67, inciso I, 74, inciso VIII da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais