Projeto de Lei que veda nepotismo foi lido hoje na Câmara de Leopoldina

O projeto de Lei de autoria do vereador Didi da Elétrica, foi lido na seção de hoje, 01 de fevereiro, e o presidente já encaminhou para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação final para receber o seu parecer para aprovação em plenário.

O Projeto de Lei que veda a prática do nepotismo municipal, no que se refere também na prática cruzada do nepotismo: quando um agente político de um poder nomeia parentes em outro poder. Didi da Elétrica informou que pautou seu projeto na redação do artigo 37 da Constituição Federal, o qual diz que a administração pública deve se pautar pelos princípios da impessoalidade e moralidade.

Didi da Elétrica ainda disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a súmula vinculante nª 13, que diz respeito às possibilidades de nepotismo que seriam vedadas.

“Dessa forma, de maneira suplementar, nós apresentamos este projeto de lei e acrescentamos na proposta, inclusive, a vedação de cargos políticos, como secretários e diretores de órgãos” disse o vereador.

Com o projeto apresentado, o cenário da proibição se amplia para caracterizar como nepotismo a nomeação para os cargos de agentes políticos (como Secretários Municipais e cargos equivalentes), comissionados ou com função gratificada de pessoas que tenham grau de parentesco com os vereadores - independentemente de ajuste recíproco, caso que continua, em seu viés, configurando o nepotismo cruzado

O parlamentar informou ainda que o objetivo deste projeto de lei não é de perseguição a quem quer que seja, mas tem o propósito de moralizar o serviço público. “É uma lei impessoal e atemporal. Quero dizer que aqueles que criticam o nepotismo, justificando a competência dos parentes, que existem outras áreas para se demonstrar essa competência. Não precisa ser somente no serviço público, às custas dos cofres públicos”.