Projeto de Lei que altera a obrigatoriedade de cobrador será votado novamente hoje às 15 horas

A Câmara de Vereadores volta a partir das 15 horas, a discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2023 que “Altera dispositivo da Lei Municipal 4.344 de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências”.

Este dispositivo proíbe que o motorista do transporte coletivo passa a realizar a função de cobrador.

Em sua primeira votação, o prefeito municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 01/2023 onde extinguia a função de cobrador no transporte coletivo. Por 7 votos contrários, o projeto de lei foi rejeitado pela Câmara.

No dia 02 de fevereiro, o prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz protocolou novamente um projeto modificando o Parágrafo Terceiro da mesma Lei. Em vez de extinção definitiva, a função do cobrador não será exigida enquanto o serviço de transporte coletivo e rural estiver contratado de forma emergencial.

Após pedido de vista, o Projeto de Lei volta a ser discutido e votado nesta tarde.