Prefeitura e Câmara de Vereadores de Recreio são multadas por atraso na prestação de contas

Leopoldina, 23 de maio de 2023 - Prefeitos, presidentes de câmaras e responsáveis por entidades municipais foram multados em todo o estado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) por omissão na prestação de contas. Entre eles, estão a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Recreio.

De acordo com o TCE, eles não encaminharam no prazo os dados ou deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Cada um destes gestores recebeu multa de R$ 2 mil.

Os dados referentes à fiscalização da gestão fiscal são encaminhados ao tribunal por meio do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom) por meio de:

Módulos de Acompanhamento Mensal (AM)

Instrumento de Planejamento (IP)

Balancete Contábil

Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

ÓRGÃOS INADIMPLENTES COM AS REMESSAS DO SICOM

Prefeitura e Câmara Municipal de Recreio

A decisão de tornar os gestores inadimplentes foi da Primeira Câmara do TCE-MG, que analisou o processo, de Acompanhamento da Gestão Fiscal do Estado e dos Municípios - data-base 31/8/202 de relatoria do conselheiro Durval Ângelo. Ainda cabe recurso.