Prefeitura de Leopoldina autoriza contratação direta para aquisição de livros sobre empoderamento feminino

A Prefeitura de Leopoldina autorizou a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição de 1.000 exemplares do livro “A Mulher que Empoderava Mulheres”. O valor total da compra é de R$ 18.000,00, e a fornecedora será a empresa Editorial Casa Kids Ltda, inscrita no CNPJ nº 57.901.721/0001-90.

A decisão foi tomada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com base em parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria-Geral do Município. O processo administrativo foi devidamente instruído conforme o disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 125 do Decreto Municipal nº 5.188/2023.

A contratação tem fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que permite a inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição, e no artigo 136, inciso V, do referido decreto municipal.

De acordo com a determinação, a autorização e o extrato do contrato — ou instrumento equivalente — deverão ser publicados no site oficial da Prefeitura de Leopoldina, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, dentro do prazo de até dez dias úteis, conforme estabelecem os artigos 136 e 162 do Decreto Municipal nº 5.188/2023.