Prefeitura de Cataguases enfrenta denúncia por não pagamento de emendas parlamentares

A Câmara Municipal de Cataguases decidiu iniciar uma comissão processante para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao não pagamento de emendas parlamentares impositivas indicadas pelos vereadores e não efetuadas pela Prefeitura durante o exercício financeiro de 2022. A abertura do procedimento ocorreu após os vereadores acatarem uma denúncia feita por um morador da cidade contra o prefeito José Henriques (MDB) na última terça-feira, dia 20.

A denúncia alega que o não pagamento das emendas parlamentares, que deveriam ter sido efetuadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior, vai contra as disposições da Lei Orgânica do Município. Além disso, questiona-se por que o prefeito não teria fornecido informações sobre as emendas dentro do prazo estabelecido, mesmo após solicitação da Câmara Municipal.

A Prefeitura de Cataguases emitiu uma nota em resposta à denúncia. De acordo com o Poder Executivo, o critério impositivo das emendas parlamentares foi estabelecido pela própria Câmara em dezembro de 2021, com a intenção de que fossem cumpridas a partir de 1º de janeiro de 2022. Segundo a Prefeitura, as emendas impositivas "não eram exigíveis na época, devido a vícios no procedimento legislativo que as criou, como será comprovado durante os trabalhos da Câmara".

Em relação ao pedido de informações sobre o não pagamento das emendas feito pela Câmara, a Prefeitura afirmou que "a lei não considera infração político-administrativa a falta de resposta quando há justificativa plausível, o que ocorreu nesse caso, uma vez que a Prefeitura já havia respondido a requerimentos com o mesmo objeto nos ofícios 288/2022 e 090/2023".

"A Prefeitura de Cataguases destaca que já recorreu com sucesso ao Judiciário em ocasiões anteriores para solucionar vícios legais ou constitucionais relacionados a atos da Câmara de Vereadores. Se necessário, a Prefeitura tomará as medidas judiciais cabíveis mais uma vez", acrescentou o comunicado do Município.