Prefeito veta projeto de lei que tornaria atividade de beleza essencial

O prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz encaminhou ao Presidente da Câmara a mensagem do Veto ao Projeto de Lei 22/2021 aprovado pela Câmara de Vereadores que considerava essenciais os serviços de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e massagem.
Segundo a mensagem do veto, segundo a Lei Federal 13.797/20 que somente a autoridade federativa poderá definir o rol das atividades essenciais mediante decreto.
O art. 3º da Lei Federal 13.797/20 determinou que o rol das atividades consideradas essenciais deve ser regulamentado por decreto, automaticamente delegou essa competência ao chefe do poder executivo, ou seja, cabe exclusivamente ao prefeito, a designação por decreto, de quais são as atividades consideradas essenciais.
Os empresários do ramo da beleza aguardavam ansiosamente a aprovação deste projeto, uma vez que foi, juntamente com as academias, os únicos segmentos que não abriram na onda roxa do Minas Consciente.
O veto do prefeito segue para ser analisado pelos vereadores que poderão derrubar ou aprovar o veto.
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