Prefeito Pedro Augusto veta projeto de lei que tornaria essencial realização de feiras

O prefeito de Leopoldina Pedro Augusto Junqueira Ferraz vetou nesta quarta-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei nº 23/2021 que declarava de utilidade essencial a realização de feiras no Município de Leopoldina em razão de sua inconstitucionalidade.

Segundo a mensagem do veto, segundo a Lei Federal 13.797/20 que somente a autoridade federativa poderá definir o rol das atividades essenciais mediante decreto.

O art. 3º da Lei Federal 13.797/20 determinou que o rol das atividades consideradas essenciais deve ser regulamentado por decreto, automaticamente delegou essa competência ao prefeito municipal, ou seja, cabe exclusivamente ao prefeito, a designação por decreto, de quais são as atividades consideradas essenciais.

O veto do prefeito irá ser analisado pelos vereadores que poderão derrubar ou aprovar o veto.

* Foto Rádio Jornal Net