Prefeito envia projeto que regulamenta atividade de aplicativo de transporte no município

O prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz protocolou na tarde desta terça-feira, 13 de abril, o Projeto de Lei nº 26/2021 que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Leopoldina.

Segundo mensagem do projeto encaminhado à Câmara de Vereadores “ o projeto de Lei pauta objetivo parametrizar as normas e diretrizes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no âmbito do Município de Leopoldina, de forma a garantir a confiança e a confiabilidade nos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes, preservando e melhoramento o acesso a opções de transportes locais, onde os respectivos serviços de compartilhamento poderão ser realizados pelos motoristas cadastrados através de Redes Digitais”.

Em sua mensagem também, o prefeito solicita que a Presidência da Câmara a constituição de uma Comissão Especial, ou seja, que o projeto tramite de uma forma mais acelerada em relação a um projeto que não esteja sendo estudado por uma comissão especial.

O projeto de lei enviado regulamenta várias situações para o uso do aplicativo na cidade, e que os vereadores possam ter tempo para estudar o projeto e também ouvir os interessados: os motoristas dos aplicativos e principalmente a população que usa essas plataformas.