Obrigatoriedade do uso de máscaras violam “princípios do regime democrático e republicano”

O prefeito José Roberto de Oliveira quer multar e usar polícia para cumprimento da lei

Encaminhado na tarde desta segunda-feira, 08 de junho de 2020 o Projeto de Lei nº 27/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas pessoas no município de Leopoldina em avenidas, praças, instalações, edificações ou áreas de acesso público.

Em seu projeto, o prefeito estipula um valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) para todos aqueles que desrespeitarem as medidas sanitárias adotadas, podendo em caso de reincidência ser aplicado outro valor de R$ 50,00 e assim sucessivamente.

Os fiscais da secretaria de Fazenda, obras e posturas, vigilância sanitária, e servidores

na lotados na atenção primária de saúde terão autoridade fiscal para lavrar as multas. Caso seja necessário, poderá ser solicitado o apoio das polícias civil e militar.

A Câmara de Vereadores voltará a analisar o projeto do prefeito na próxima semana.

Segundo o Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela do Ministério Público de Minas Gerais, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em espaços públicos viola “princípios do regime democrático e republicano”.

O promotor abriu um inquérito contra o prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil pelo mesmo motivo que o prefeito José Roberto de Oliveira quer implantar na cidade.