Município terá novo REFIS e investimento no Aeródromo após aprovação da Câmara

A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou, na 61ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 1º de dezembro, importantes projetos que visam impulsionar o desenvolvimento do município, especialmente nas áreas de infraestrutura aeroportuária e recuperação fiscal. As proposições de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em segunda discussão, por unanimidade dos vereadores, e agora seguem para a sanção do prefeito.Ampliação e Readequação do Aeródromo – Projeto de Lei nº 101/2025

Um dos projetos aprovados trata da inclusão de ações e metas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025, além da abertura de crédito adicional especial destinado à ampliação e readequação do Aeródromo de Leopoldina, no valor de R$ 1.000.000,00, recursos provenientes de emenda especial.A iniciativa busca adequar o planejamento orçamentário do Município, permitindo a execução de ações estruturantes no aeródromo, especialmente após a celebração do Convênio de Delegação nº 04/2025 com a União, firmado em 18 de fevereiro deste ano, que outorga ao Município a exploração do espaço aeroportuário por 35 anos. O convênio garante segurança jurídica e define responsabilidades relacionadas à administração, operação, manutenção e desenvolvimento do sítio aeroportuário.

A regularização e futura exploração do Aeródromo de Vargem Linda representam uma oportunidade estratégica para o fortalecimento logístico e para a melhoria da mobilidade regional, aproximando Leopoldina dos principais polos econômicos do estado e ampliando seu potencial de atração de investimentos privados. Além disso, o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária impulsiona o turismo, incentiva novos negócios e atende às obrigações assumidas pelo Município enquanto delegatário. 

Programa de Recuperação Fiscal – Projeto de Lei nº 102/2025

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 102/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.612/2021 para instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. A proposta permite que contribuintes com débitos superiores a R$ 500.000,00, inscritos ou não em dívida ativa, possam aderir ao programa até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas mensais.

A medida tem como objetivo estimular a regularização voluntária de contribuintes que possuem dívidas elevadas, muitas vezes de difícil recuperação. A ampliação do prazo de parcelamento aumenta as chances de que valores expressivos retornem aos cofres públicos, contribuindo para a melhoria da arrecadação municipal. Débitos altos podem comprometer o fluxo de caixa das empresas e até ameaçar sua continuidade, o que afeta diretamente o emprego, o consumo e a economia local. O REFIS 2025, portanto, representa uma política fiscal responsável, que beneficia tanto o Município quanto os contribuintes, possibilitando a retomada da atividade econômica e o fortalecimento das receitas municipais.

A aprovação dos projetos reafirma o compromisso do Legislativo em promover medidas que fortaleçam o desenvolvimento urbano, econômico e social de Leopoldina. Após a sanção do Poder Executivo, as novas normas entrarão em vigor conforme os prazos legais.

Câmara de Leopoldina