Municípios mineiros recebem 1% do FPM adicional de julho nesta quinta-feira (9)

O primeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 9 de julho. Conforme informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante será repassado até às 18 horas.

Os municípios mineiros receberão R$ 574.796,416,98 e sobre esse valor não se aplica o desconto constitucional de 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A verba adicional, repassada anualmente em julho, representa uma conquista histórica do movimento municipalista. O direito constitucional aos recursos foi garantido pela Emenda Constitucional (EC) 84/2014, que incluiu alínea “e” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal de 1988. No entanto, o valor deste ano será 1,30% menor que o de 2019.

Se não fosse a pandemia e as medidas de enfrentamento ao coronavírus, o 1% de julho seria bem maior que o montante repassado em 2019. O impacto provavelmente será maior no próximo extra do 1% do FPM, transferido em dezembro, em que serão considerados vários meses de baixa arrecadação.

O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro (Emenda Constitucional 55/2007) de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. Logo, será repassado antes do primeiro decêndio do mês de julho, quando são creditados os valores do FPM.

Com informações e arte da Agência CNM de Notícias.