Leopoldina autoriza doação de imóvel municipal à UEMG para instalação de sede própria

Lei sancionada pelo Executivo prevê a transferência de edifício localizado no Bairro Seminário à Universidade do Estado de Minas Gerais. Instituição terá prazo de 12 meses para iniciar atividades acadêmicas e formalizar a escritura do imóvel.

A Prefeitura de Leopoldina sancionou a Lei nº 4.993, de 11 de novembro de 2026, que autoriza a desafetação e a posterior doação de um imóvel público municipal à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). A área será destinada à instalação da sede própria da Unidade Acadêmica da universidade no município.

O imóvel está localizado na Rua Padre José Domingues, s/nº, no Bairro Seminário, e possui terreno com área total de 1.950 metros quadrados. A propriedade pertence ao Município de Leopoldina e está registrada sob a Matrícula nº 24.964 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

De acordo com a descrição constante na lei, o espaço é constituído por um edifício formado por dois blocos de dois andares, construído em alvenaria e cimento armado. A estrutura conta com salas de aula, corredores, instalações sanitárias e áreas cobertas.

Imóvel terá destinação específica

Conforme estabelece o artigo 2º da nova legislação, a doação tem como objetivo principal possibilitar que a UEMG instale sua sede própria em Leopoldina, oferecendo à instituição uma estrutura física de propriedade destinada ao desenvolvimento de suas atividades acadêmicas.

A transferência, entretanto, está condicionada ao cumprimento de algumas exigências estabelecidas pela legislação municipal.

Caso a universidade ceda ou doe o imóvel, total ou parcialmente, desvie sua finalidade de utilização ou deixe de iniciar as atividades acadêmicas no local dentro do prazo estipulado, o patrimônio deverá retornar automaticamente ao Município de Leopoldina.

UEMG terá prazo de 12 meses

A Lei nº 4.993 estabelece que a universidade deverá iniciar as atividades acadêmicas no imóvel em até 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da legislação.

O mesmo prazo deverá ser observado para a lavratura da escritura pública de doação e a realização do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Caso essas obrigações não sejam cumpridas, o imóvel também poderá reverter ao patrimônio municipal.

A legislação determina ainda que, em caso de reversão, todas as benfeitorias eventualmente realizadas no local serão incorporadas ao patrimônio público municipal, sem que a UEMG tenha direito a qualquer tipo de indenização.

Despesas ficarão sob responsabilidade da universidade

Outro ponto previsto na lei é que todas as providências relacionadas à formalização da doação serão de responsabilidade da UEMG. Isso inclui a lavratura da escritura pública, o registro junto ao cartório imobiliário, o pagamento de emolumentos e outras despesas eventualmente necessárias.

A Lei nº 4.993 foi sancionada em 11 de novembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.

A medida representa um passo administrativo para viabilizar a instalação da sede própria da Universidade do Estado de Minas Gerais em Leopoldina, com a destinação de um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal para o funcionamento da instituição de ensino superior.