Governo Federal dobra limite de venda do agricultor familiar para o Programa Nacional de Alimentação

O aumento passa de R$20 mil para R$40 mil. A resolução, assinada pelo ministro Milton Ribeiro, foi publicada dia 16 de novembro.

Devem ser obedecidas as seguintes regras:

Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de R$ 40 mil, por DAP Familiar/ano/EEx; e

Para a comercialização com grupos formais, o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização.

A inclusão de gêneros da agricultura familiar no Pnae tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional possam ser consumidos diariamente por estudantes das redes públicas de todo o Brasil. Ao mesmo tempo, garante mercado para esses produtores, o que promove o desenvolvimento econômico das comunidades.

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Ministério da Educação - MEC