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Didi da Elétrica apresenta projeto que desburocratiza negócios para pessoas físicas e empreendedores


O vereador Didi da Elétrica apresentou um projeto de lei que tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios principalmente no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários, os microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e, no atual cenário, não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo.


Os princípios norteadores deste Projeto de Lei respeitam a liberdade individual, ao garantir o livre exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre tais atividades.


A legislação municipal, ao reconhecer tais princípios, rompe com a presunção vigente no ambiente empreendedor brasileiro de que uma atividade econômica, para ser desenvolvida, precisa ser ampla, explícita e exaustivamente regulamentada pelo Estado.

E estimula, consequentemente, a eclosão de iniciativas empreendedoras geradoras de emprego e, consequentemente, de riqueza.


O Projeto de Lei reforça, ainda, o direito dos empreendedores ao tratamento isonômico pelo Executivo Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica nas hipóteses em que exigidos, fortalecendo a segurança jurídica empresarial ao estabelecer os mesmos critérios para o mesmo seguimento de mercado.

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