Decreto cria Comissão Municipal para Inventário e Tombamento do Patrimônio Cultural de Leopoldina

A Prefeitura de Leopoldina publicou o Decreto nº 5.575, de 19 de novembro de 2025, que institui a Comissão Municipal de Inventariado e Tombamento do Patrimônio Cultural Material e Imaterial. O novo órgão passa a atuar de forma técnica, consultiva e deliberativa, sendo responsável por identificar, inventariar, avaliar, proteger e fiscalizar os bens culturais do município.

A criação da Comissão está amparada no artigo 166, inciso V, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e segue as diretrizes do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG), especialmente no âmbito do Programa ICMS Patrimônio Cultural, regido pela Lei Estadual nº 18.030/2009.

Atribuições da Comissão

O decreto estabelece uma série de competências voltadas à preservação do patrimônio cultural de Leopoldina. Entre as principais funções estão:

Identificar, catalogar e inventariar bens materiais e imateriais ligados à memória, história, arquitetura, tradições e identidade local;

Coordenar e validar a elaboração e atualização contínua do Inventário Municipal do Patrimônio Cultural, conforme normas do IPHAN e IEPHA/MG;

Emitir pareceres e deliberar sobre propostas de tombamento provisório ou definitivo de bens de interesse cultural, histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico ou etnográfico;

Acompanhar o estado de conservação dos bens tombados e propor medidas de proteção;

Autorizar previamente qualquer intervenção ou reforma em bens protegidos ou em processo de tombamento;

Receber e apurar denúncias relacionadas à preservação do patrimônio cultural;

Promover ações de educação patrimonial, estudos, capacitações e atividades de valorização cultural;

Subsidiar políticas públicas municipais voltadas à preservação do patrimônio;

Elaborar relatórios e documentos necessários para participação do município no ICMS Patrimônio Cultural;

Manter atualizado e disponível ao público o Cadastro Municipal dos Bens Inventariados e Tombados.

Composição da Comissão

A Comissão Municipal será formada pelos seguintes membros:

Alexandre Carlos Moreira

Claudio Reche Iennaco

Maria José Salles Fernandes

Sandra Moraes Tavares

Rodrigo César Araujo de Souza Melgaço

O decreto prevê ainda que, quando necessário, especialistas externos poderão ser convidados para emissão de pareceres técnicos.

Funcionamento

A Comissão se reunirá ordinariamente a cada seis meses e, sempre que houver necessidade, poderá ser convocada para reuniões extraordinárias.