Câmara recebe relatório de processo administrativo sobre contrato de paisagismo

A Câmara Municipal de Leopoldina recebeu, na tarde desta quarta-feira, 12 de novembro, a decisão Administrativa proferida junto ao Processo Administrativo instaurado pela Prefeitura Municipal para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 219/2024, celebrado entre o Município e a empresa Fruticultura Plantar Ltda – ME.

O contrato tinha como objeto o fornecimento, plantio e manutenção de espécies vegetais destinadas ao paisagismo urbano, sob fiscalização da Secretaria Municipal de Obras. Após análise da Comissão Processante e da Procuradoria-Geral do Município, foi concluída a ocorrência de inexecução parcial do contrato, resultando em dano ao erário público estimado em R$ 474.461,00.

De acordo com o relatório, não há nos autos comprovação do plantio das 150 unidades de palmeira-laca (Cyrtostachys renda) previstas no contrato, nem documento que autorize a substituição por outras espécies supostamente utilizadas. A decisão administrativa determina o ressarcimento integral do valor pago, além da aplicação de multa de 10% sobre o montante do dano e a declaração de inidoneidade da empresa pelo prazo de 36 meses, impedindo-a de contratar com o poder público durante esse período.

O documento ainda determina a realização de auditoria técnica sobre o contrato e a instauração de sindicância administrativa para apurar eventual responsabilidade de servidores envolvidos na gestão, fiscalização e liquidação contratual.

O processo foi encaminhado à Câmara para conhecimento dos vereadores e acompanhamento institucional, uma vez que o Legislativo instaurou recentemente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o mesmo objetivo — investigar possíveis irregularidades em licitações e contratos para aquisição de flores exóticas, mudas e insumos correlatos, firmados pela Prefeitura entre 2021 e 2025.

A CPI, composta pelos vereadores Pastora Regina (presidente), José Augusto Cabral (relator) e Luan Castro (membro), terá prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir seus trabalhos.

Com o recebimento oficial da decisão administrativa, a Câmara reforça seu compromisso com a transparência, a fiscalização dos recursos públicos e o respeito ao devido processo legal, acompanhando atentamente todas as medidas adotadas pela administração municipal.

Câmara de Vereadores