Câmara discute projetos de marco regulatório de APP e de política ambiental

Na tarde do dia 5 de novembro de 2024, a Câmara Municipal de Leopoldina promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 46/2024 que “Cria o Marco para as Áreas de Preservação Permanente – APP, contidas em área urbana consolidada do Município de Leopoldina, definidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012”, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 que “Dispõe sobre a política de proteção, conservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Leopoldina”.

Sob a presidência de Rodrigo Junqueira Reis Pimentel, a audiência contou também com as presenças dos atuais vereadores José Augusto Cabral Gonçalves, Maria Inês Xavier de Oliveira, Edvaldo Franquido Donato do Vale, Bernardo Junqueira e Renó Guedes, José do Carmo Fófano Vieira e Marcos Vinicius Pereira Costa Lima. A mesa principal também foi composta por Luiz Henrique Nogueira Gesualdi, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e Sérgio Benatti, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Habitação. Os vereadores eleitos Ronney de Paula, João Tatão e Luan Castro também prestigiaram o evento.

Inicialmente, Sérgio Benatti explanou sobre o Projeto de Lei nº 46/2024, demonstrando a preocupação da Administração Municipal com o impacto que este projeto vai gerar, principalmente na quantidade de imóveis que ficaram comprometidos devido à ampliação da faixa de preservação para 30 metros na área urbana. O Secretário explicou que, com a colaboração de estagiários do CEFET-MG, foi realizado um estudo em todos os distritos que apontou o total de 429 imóveis afetados com a área de 30 metros e 128 imóveis impactados com a área de 10 metros.

Sérgio Benatti acrescentou que o estudo também foi realizado na área urbana de Leopoldina para diminuir a insegurança jurídica na aprovação de novos projetos no setor da construção civil. Ele informou que, atualmente, o município está impedido de dar um alvará de construção para os imóveis afetados pela lei de 30 metros de preservação, o que limitou o setor de construção civil, principalmente em virtude da quantidade de pequenos córregos que o município possui.

O Secretário continuou sua explanação apresentando um detalhamento técnico do projeto, que visa amenizar este impacto da nova legislação com as propostas de 10 metros para alguns imóveis e de 7,5 metros para a maioria deles.

Em seguida, o Secretário de Meio Ambiente e Presidente do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, Luiz Henrique Nogueira Gesualdi explicou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, considerado por ele como Código Municipal Ambiental que vai permitir à Administração Municipal atuar nas mais diversas atividades, como regularização, licenciamento, zoneamento urbano, fiscalização, instauração de processo administrativo para apuração de infração, com possibilidades de celebração de termos de conduta, entre outras.

O Secretário destacou que a aprovação do projeto vai proporcionar segurança jurídica para a Secretaria de Meio Ambiente e também para o empreendedor. Ele comentou sobre trechos importantes do documento e citou leis federais que deram sustentação para a criação do referido projeto.

Em seguida, participaram da discussão sobre os projetos os engenheiros Tarciso Moreira Nunes e José Márcio Gonçalves Lima, Cymar Onofre Barbosa, técnico aposentado da Emater, Luiz Henrique Ferraz Miranda, representante do IEF – Instituto Estadual de Florestas, além dos vereadores Maria Inês Xavier, Edvaldo Franquido Donato do Vale, José do Carmo Fófano Vieira, José Augusto Cabral Gonçalves, Bernardo Junqueira e Renó Guedes, Marcos Vinicius Pereira Costa Lima e Rodrigo Junqueira Reis Pimentel, que esclareceram dúvidas e apresentaram questionamentos e sugestões aos secretários municipais, mas houve um consenso sobre a importância da aprovação desses projetos para o município.

Ao final da audiência, Sérgio Benatti declarou à TV Câmara: “A audiência foi muito positiva, pudemos detalhar os projetos, além de ouvir o que a comunidade está pensando sobre eles”.Luiz Henrique Gesualdi destacou que projeto permitirá à Secretaria disciplinar toda a questão ambiental. “O Código Municipal Ambiental trará uma segurança jurídica para a Secretaria e para o empreendedor. Trata-se de uma lei moderna, eficiente e prática que vai garantir a defesa, a preservação e, principalmente, o desenvolvimento econômico e social do município”.

Fonte: Câmara de Vereadores