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Câmara de Vereadores realizará audiência pública sobre municipalização de escolas


A Câmara Municipal de Leopoldina vai realizar, no próximo dia 10 de julho de 2023, às 17 horas, uma audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 que autoriza a adesão do Município de Leopoldina ao projeto “Mãos Dadas” do Governo do Estado de Minas Gerais para a municipalização de escolas estaduais.


De autoria do Poder Executivo, o PLC refere-se à municipalização da Escola Estadual Augusto dos Anjos e a absorção dos anos iniciais das Escolas Estaduais Luiz Salgado Lima, Enéas França e Omar Resende Peres.


A adesão do Projeto “Mãos Dadas” terá por base as seguinte diretrizes: assegurar o atendimento integral aos estudantes do Município, oferecendo vagas na Rede Pública de Ensino; fortalecer a integração de esforços das esferas Estadual e Municipal para a concretização do funcionamento das escolas, através de celebração de convênios que garantam as condições adequadas para o atendimento aos estudantes; adotar medidas, pelo Poder Público, que promovam a ampliação das oportunidades educacionais, com vistas à redução da evasão e das desigualdades locais e regionais; valorizar os professores da rede Estadual e Municipal de Ensino e capacitar os profissionais da Rede Municipal de Ensino.


Neste processo, são obrigações do Estado, entre outras, estender as medidas de assistência pedagógica da Rede Pública Estadual às escolas da Rede Pública Municipal, apoiar técnica e financeiramente o município para execução das ações do projeto.


Caberá ao Município as seguintes obrigações: prevê, dentro de seu orçamento anual, os recursos destinados à execução do projeto, assim como as obrigações decorrentes do convênio celebrado; garantir a denominação das Escolas Estaduais incluídas no projeto; zelar pela guarda e manutenção do patrimônio móvel e imóvel das escolas, entre outras.

Na justificativa que acompanha o PLC 10/2023, o Poder Executivo informa que a adesão ao Projeto “Mãos Dadas” garantirá ao município um aporte financeiro de R$28 milhões, que serão investidos na construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro Bela Vista, na construção do imóvel de uma escola de ensino fundamental de tempo integral na Avenida Jehu Pinto de Faria, na reforma das Escolas Ribeiro Junqueira e Professora Maria da Conceição Monteiro de Rezende (CAIC), na construção de uma quadra coberta para o Centro Municipal Educacional, em construção no Bairro Bela Vista, e na aquisição de equipamentos para cozinha e refeitório, mobiliário, parquinhos escolares e brinquedos.


Ainda na justificativa, foi salientado que a melhoria da infraestrutura das Escolas Ribeiro Junqueira e Professora Maria da Conceição Monteiro de Rezende (CAIC) beneficiará aproximadamente 1076 alunos já matriculados e aumentará a capacidade do número de vagas disponíveis.


O Poder Executivo informou ainda que os 448 alunos das escolas a serem absorvidas continuarão a receber uma educação de qualidade e que os vinte professores efetivos que atuam nas referidas escolas estaduais permanecerão atendendo o município, e os professores contratados permanecerão em seus cargos até o findar do ano letivo, como é de praxe na situação de contrato.

O PLC 10/2023 deu entrada na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 03 de julho de 2023 e foi encaminhado para análise de uma comissão especial. Em seguida, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 40/2023, de autoria do vereador Edvaldo Franquido Donato do Vale (PT), solicitando à Presidência do Legislativo a realização de audiência pública para debater sobre o PLC 10/2023, dando oportunidade para que profissionais da Educação, diretores, professores, alunos, pais, comunidade escolar e sociedade possam se manifestar a respeito do processo de municipalização das escolas.


>> Câmara de Vereadores

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